CPF dos Imóveis: o que muda com o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro.

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Introdução A Receita Federal instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — apelidado de “CPF dos imóveis” — com o objetivo de padronizar os registros imobiliários no país e transformar a fiscalização e a tributação do setor. A seguir, explicamos o que isso significa para proprietários, inquilinos e demais atores do mercado. O que é o […]

Mudanças no Licenciamento Ambiental: O que o novo projeto de lei significa para a regularização fundiária?

Firefly Vista aérea de uma área de mata atlântica densa no Brasil, com árvores exuberantes e 872595

Ontem, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta tem gerado intenso debate em todo o país, especialmente entre especialistas em direito urbanístico, ambientalistas e gestores públicos. Na USU Campeão Urbanização Social, trabalhamos há anos com projetos de regularização fundiária urbana (REURB) e […]

O núcleo a ser regularizado está sendo identificado como pertencente a dois municípios. O que fazer?

Firefly Aerial view (drone shot) of a realistic urban area divided between two municipalities 488501

O art. 43, parágrafo único, da Lei 13.465/2017, dispõe: “Art. 43. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis. Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas […]