Regularização Imobiliária através do Usucapião Extrajudicial

Usucapião é um instituto civil com o objetivo de assegurar a propriedade para aqueles que possuem a posse mansa e pacifica de um bem, durante um período conforme os requisitos definidos em lei.
A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião pode-se dar por meio de três diferentes formas procedimentais: usucapião judicial e usucapião extrajudicial.

A usucapião extrajudicial, é aquisição de propriedade imóvel, e desde 2017 esta sendo processado perante o Registro de Imóveis, é uma das grandes novidades da nova lei processual civil de 2015 (art. 1071 que inseriu o art. 216-A na Lei nº 6.015/1973), significando a desjudicialização de procedimentos.

O novo instrumento é rápido e estima-se uma duração aproximada de 90 a 240 dias, desde que preenchidos os requisitos do artigo 216-A.
A simplicidade do procedimento ajudará o possuidor da propriedade imobiliária a registrar o seu imóvel

Sim. O Cliente da “USUCAMPEAO” será representado por um advogado que peticionará ao Registrador de imóvel da Comarca o pedido de Usucapião mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos.
Sim. O Engenheiro ou Arquiteto fará a planta do imóvel e o memorial descritivo que fará parte do processo de registro.
É um trabalho desenvolvido em conjunto entre um advogados, um engenheiros, arquitetos, o Tabelião de Notas e o Registrador Imobiliário.

Art. 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Em São Paulo, o Provimento 58/2015, da CGJ.
No Brasil, o Provimento Nº 65 de 14/12/2017 do CNJ.

É um documento publico, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstancias.

I. Para que serve a ATA NOTARIAL?
É um dos requisitos obrigatórios para o reconhecimento da usucapião extrajudicial.

II. Quem deve comparecer no Cartório de Notas?
O solicitante da ata notarial, e o advogado USUCAMPEÃO.

III. Preciso de advogado para fazer a Ata Notarial?
Não necessariamente, mas os advogados do “USUCAMPEAO” estarão presentes neste ato no cartório e você deverá entregar ao advogado os documentos requeridos (conforme abaixo/anexo) para a lavratura do ato, e o nosso advogado irá assessorá-lo. Presença indispensável: Possuidor do imóvel como solicitante e declarante.

Presenças convenientes (importante, mas não obrigatório): Confrontantes, titulares do domínio - Confrontantes, possuidores - Vizinhos, que testemunham a posse mansa, pacífica e duradoura de certo tempo.
Presenças facultativas: - Cônjuge do possuidor e Advogado.

I. Documentos pessoais dos solicitantes (RG e CPF) - Informar profissão
- Informar endereço
- RG e CPF, inclusive dos cônjuges
- Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). (Quando for de outro município, com firma reconhecida do oficial que a expediu)
- Pacto antenupcial registrado, se houver
- Certidão de óbito (se viúvo). (Quando for de outro município, com firma reconhecida do oficial que a expediu)
- Certidão do registro imobiliário, inclusive a negativa, se for o caso

II. Apresentar planta anexo ao memorial descritivo do imóvel, ambos atualizados
- Planta e Memorial Descritivo serão realizada por Engenheiro ou Arquitetos da “USUCAMPEAO” que deverá conter os requisitos dos arts. 176 e 225 da Lei 6.015/73, no que couber.
- Na planta, se possível, constará a concordância e assinatura do(s) titular(es) do domínio, de eventual(is) titular(es) de direito real e dos confrontantes/vizinhos (lado direito, esquerdo e fundos) do imóvel usucapiendo sobre as medidas e o pedido de usucapião, com as assinaturas reconhecidas em cartório. A concordância pode ser feita em documento apartado, com reconhecimento de firma. A ausência de assinatura do(s) titular(es) do domínio ou de direito real não obsta a lavratura da ata notarial. A dos confrontantes também não, mas é de extrema importância.

Certidões negativas dos distribuidores cíveis da comarca do imóvel e do domicílio dos solicitantes.
Lei 6.015/73, art. 216-A, inciso II e § 2º, inciso III.

- Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do pedido para trás), em nome:
a) do(s) solicitante(s);
b) do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) solicitante(s) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243);
c) dos titulares de domínio.

- Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos.

- Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar:
a) ação referente à posse ou à propriedade;
b) ação de despejo;
c) inventário ou arrolamento de titular de domínio.

Justo título (Ex.: contrato de venda e compra, compromisso de venda e compra)
Lei 6.015/73, art. 216-A, inciso IV.

2 (duas) contas de consumo (luz, água, telefone, etc.) ou pagamento de impostos, taxas (IPTU) mais antigas e 2 (duas) mais recentes em nome do posseiro (solicitante)
Compreendido o tempo da posse

IPTU atual e o de anos anteriores, o mais antigo que tiver Ou de anos anteriores, o mais antigo que tiver em nome do posseiro-solicitante.

Matrícula/transcrição do imóvel usucapiendo ou negativa de inscrição tabular para fins de usucapião.
Emitidas pelo Registro de Imóveis

Matrícula/transcrição dos confrontantes (lado direito, esquerdo e fundos) do imóvel usucapiendo ou certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias do imóvel usucapiendo e dos confrontantes.
Emitidas pelo Registro de Imóveis.

Outros documentos que comprovem o tempo da posse, tais como recibos de compra de materiais para construção, obras, ou recibo de prestadores de serviço, imposto de renda, dentre outros.
Lei 6.015/73, art. 216-A, inciso IV.

Declarações Necessárias:
- Concordância dos titulares de direitos reais registrados ou averbados na matrícula;
- Concordância dos confrontantes;
- Ciência à União, Estado, Distrito Federal e do Município. Se não se manifestarem, o procedimento pode seguir. Se manifestarem-se com oposição ao direito, o registrador decidirá.
- Publicação de edital em jornal para conhecimento de terceiros; (Registrador)

- Confinantes (vizinhos);
- Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
- Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
- Atual possuidor, se houver.

A não manifestação de qualquer um, não acarretará na improcedência do pedido de usucapião. Ou seja, o processo seguirá para o registro do imóvel.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Você pode recorrer à lei de usucapião extrajudicial. Porém, para isso, você precisa morar no imóvel há no mínimo cinco anos (e no máximo 15). Essa lei define a aquisição da propriedade de acordo com a posse prolongada. Lembrando que você precisa pagar as taxas e impostos do imóvel durante esse período para conseguir provar que mora nele. Para fazer uso dessa lei na Justiça, você precisará recorrer a um advogado.

Infelizmente sim. Se você fizer um contrato de gaveta e o antigo dono vender o imóvel de forma regular para outra pessoa que faça o registro, este comprador será o dono da propriedade e, dificilmente, o seu contrato de gaveta conseguirá reaver o imóvel.

Por isso, guarde todas as contas e documentos que comprovem que você tem a posse do imóvel (ou seja, que você mora lá). E programe-se para regularizar a situação do seu imóvel o quanto antes.

O registrador dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido. Caso silenciem, o procedimento segue, caso contrário, se houver impugnação, o registrador tentará conciliar as partes e, não havendo acordo, remeterá o procedimento ao juízo, cabendo ao requerente ajustar o requerimento para adequá-lo a petição inicial para seguir o procedimento comum. Se seguir;

O registrador promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 dias. Se ninguém se manifestar, o procedimento segue, caso contrário, se houver impugnação, o registrador tentará conciliar as partes e, não havendo acordo, remeterá o procedimento ao juízo, cabendo ao requerente ajustar o requerimento para adequá-lo a petição inicial para seguir o procedimento comum. Se seguir;

Transcorrido o prazo de 15 dias da publicação do edital, sem pendência de diligências na forma do § 5º, do art. 216-A da Lei 6.015/73 e achando-se em ordem a documentação, com concordância expressa dos titulares de direitos reais na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o registrador registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso;

A “USUCAMPEAO” poderá realizar, a critério do cliente, o registro do imóvel em “Blockchain” (tecnologia de registro imutável e permanente), e neste momento é o cliente terá a opção de financiar ou refinanciar o seu imóvel através da plataforma “USUCAMPEAO”.