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Possibilidade de transferir aos seus filhos e herdeiros
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Crédito barato e de longo prazo
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Imóvel regularizado em média 18 meses

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Serviços Jurídico, Social, Ambiental, de Engenharia e Urbanístico em uma única empresa.

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Experiência de mais de 3000 Lotes Regularizados

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Valor acessível da regularização com possibilidade de parcelamento

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Central de Atendimento gratuita para dúvidas e serviços ao morador

06.

Relacionamento com Prefeituras e Cartórios de todo o Brasil

07.

Instituto Campeão – instituição beneficente, educacional

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01.

A regularização pode demorar mais de 5 anos.

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Contratação individual, serviços jurídicos, Sociais, Ambientais, Engenharia, e Urbanístico.

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Alto valor da regularização e sem parcelamento.

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Difícil acesso a prefeitura e cartório.

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Não tem acompanhamento de processo.


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Processo de Regularização Fundiária

Grafico atualizado mobile
1
Reunião com moradores e proprietários
2
Assinatura de contratos
3
Instauração do processo administrativo
4
Projeto de Regularização Fundiária
5
Aprovação do Projeto pela Prefeitura
6
Expedição da Certidão de Regularidade Fundiária
7
Registro com os moradores e proprietários
8
Entrega das Matrículas (Escritura)

Processo de
Regularização
Fundiária

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Perguntas Frequentes

Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB S) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público Municipal. Na Reurb S existe ainda a isenção de custas e emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis no ato de abertura da matrícula, além disso, o município é responsável pela implantação de obras de infraestrutura.

Regularização Fundiária de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na REURB S, com renda mensal acima de 05 salários mínimos. Portanto, não haverá isenção de custas e emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis no ato de abertura da matrícula.

Na regularização fundiária de Interesse Específico todos os projetos e demais despesas com profissionais serão custeadas por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, independente ser em área pública ou particular.

Se processada sobre áreas públicas, se houver interesse público o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária, bem como a implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

1. O primeiro registro da Reurb S, o qual confere direitos reais aos beneficiários

2. O registro da legitimação fundiária;

3. O registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

4. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

5. A primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

6. A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

7. O primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S;

8. A averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios;

9. A abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária, quando necessária;

10. A abertura de matrículas individualizadas para as áreas públicas resultantes do projeto de regularização; e

11. A emissão de certidões necessárias para os atos previstos neste artigo.

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

1. Ter renda familiar de até 05 salários mínimos;

2. Não possuir outro imóvel no seu nome;

3. Não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária pela Reurb;

4. Se o imóvel não for residencial, deverá ser reconhecido pelo poder público o interesse de sua ocupação.

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