Introdução

A Receita Federal instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — apelidado de “CPF dos imóveis” — com o objetivo de padronizar os registros imobiliários no país e transformar a fiscalização e a tributação do setor. A seguir, explicamos o que isso significa para proprietários, inquilinos e demais atores do mercado.

O que é o CIB e por que foi criado?

O CIB é um identificador único que será atribuído a cada imóvel urbano e rural no Brasil. A iniciativa faz parte da reforma tributária sancionada em janeiro de 2025 e busca unificar as informações imobiliárias em nível nacional.

Como vai funcionar?

• O Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), criado em 2022, será integrado ao CIB.
• Cartórios e órgãos públicos passarão a compartilhar em tempo real dados de escrituras, contratos de aluguel e transações imobiliárias.
• O CIB deverá ser informado em todos os atos, sob risco de sanções e comunicação ao CNJ.
• O cronograma prevê fase piloto e implantação plena até novembro de 2025.

Impactos esperados

Para os imóveis regulares

• Valorização patrimonial: imóveis com matrícula, escritura e registros atualizados tendem a ganhar liquidez, já que terão situação fiscal clara.
• Acesso facilitado a crédito: bancos poderão consultar o CIB para verificar a situação jurídica do imóvel antes de liberar financiamentos.
• Maior segurança jurídica: contratos de compra, venda e aluguel terão mais respaldo, diminuindo o risco de questionamentos futuros.
  
  

Para os imóveis irregulares

• Exposição imediata: imóveis sem matrícula ou com problemas de regularização ficarão fora do CIB ou terão status de “pendente/irregular”.
• Risco de restrições: pode haver bloqueios em financiamentos, programas habitacionais e incentivos vinculados ao imóvel.
• Aumento de fiscalização: ocupações irregulares, construções em áreas de risco e imóveis sem registro poderão ser identificados e alvo de medidas administrativas ou judiciais.
• Necessidade de regularização: proprietários serão pressionados a buscar soluções de REURB (Regularização Fundiária Urbana) para integrar seus imóveis ao sistema.

Impactos gerais

Para os proprietários

O cruzamento automático entre contratos, registros e declarações do IR vai permitir à Receita detectar facilmente aluguéis não declarados.

Para os inquilinos

Maior transparência e possibilidade de comprovar despesas com aluguel de forma documentada.

Para prefeituras e governo

Aumento da arrecadação, redução de fraudes e padronização nacional da base imobiliária.

E o IPTU?

Embora as alíquotas municipais não mudem, a base de cálculo tende a se aproximar do valor real de mercado. Isso pode aumentar o IPTU em diversas cidades.