Art. 37 da Lei 13.465/17 Explicado: O Segredo para Financiar REURB e Obras com Bancos

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A Urgência da Questão Urbana e o Vazio Legal A maior parte dos problemas urbanos no Brasil reside em áreas irregulares: ocupações antigas, loteamentos não aprovados, bairros inteiros que carecem de infraestrutura essencial e documentação. Essas áreas, conhecidas como núcleos urbanos informais, não sofrem apenas com a falta de títulos de propriedade, mas principalmente com […]