Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ; Saiba como
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Para quem adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos, seja comercial ou residencial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).