7ª Fase do Projeto de Regularização Fundiária: Expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
Com a aprovação formal do Projeto de Regularização Fundiária pela Prefeitura, inicia-se uma das fases mais aguardadas pelos moradores: a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Este documento representa o reconhecimento oficial da posse do imóvel, sendo um marco importante para a garantia do direito à moradia e à segurança jurídica. O que é […]
O núcleo a ser regularizado está sendo identificado como pertencente a dois municípios. O que fazer?
O art. 43, parágrafo único, da Lei 13.465/2017, dispõe: “Art. 43. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis. Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas […]
6ª Fase do Projeto de Regularização Fundiária: Aprovação pela Prefeitura
A aprovação do projeto junto à Prefeitura é uma etapa fundamental no processo de Regularização Fundiária. Nessa fase, a proposta elaborada com base em levantamentos técnicos, sociais e jurídicos é oficialmente analisada pelos profissionais da administração pública. Análise Técnica pela Secretaria de Habitação Após a entrega de todas as peças técnicas como o levantamento planialtimétrico, […]
5ª Fase do Projeto de Regularização Fundiária: Etapas Técnicas e Procedimentos Fundamentais
A quinta fase do Projeto de Regularização Fundiária é estratégica e altamente técnica, consolidando a viabilidade jurídica, urbanística e ambiental do núcleo urbano em processo de regularização. Levantamento Topográfico e Peças Técnicas A etapa começa com o levantamento topográfico e cadastral da área, realizado por uma equipe técnica com uso de drones e estações totais. […]
4º Fase da Regularização Fundiária: Instauração do Processo Administrativo
A quarta fase do processo de regularização fundiária marca um momento essencial: a Instauração do Processo Administrativo junto à Secretaria Municipal responsável pelos projetos de REURB (Regularização Fundiária Urbana). Nessa etapa, nossa equipe solicita oficialmente a abertura do processo de regularização do núcleo, entregando também as procurações dos moradores que aderiram ao projeto formalizando seu […]
3º Fase da Regularização Fundiária: Assinatura de Contratos
Após a reunião com os moradores e a apresentação do projeto, chega o momento de dar mais um passo rumo à conquista da regularização do imóvel: a fase de assinatura dos contratos. Essa etapa é essencial para formalizar a adesão dos moradores ao processo de regularização e, geralmente, tem duração de até 30 dias variando […]
