Ontem, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta tem gerado intenso debate em todo o país, especialmente entre especialistas em direito urbanístico, ambientalistas e gestores públicos.

Na USU Campeão Urbanização Social, trabalhamos há anos com projetos de regularização fundiária urbana (REURB) e sabemos que toda mudança legislativa no campo ambiental pode ter efeitos diretos — tanto positivos quanto negativos — sobre as comunidades que representamos. A seguir, explicamos o que muda e como isso pode afetar os processos de regularização fundiária no Brasil.

O que mudou?

O projeto aprovado:

• Flexibiliza o licenciamento ambiental, permitindo modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — onde o empreendedor apenas assina um termo de responsabilidade e inicia sua atividade sem análise prévia do órgão ambiental;
• Reduz exigências para atividades consideradas de pequeno porte, como empreendimentos agropecuários familiares;
• Cria prazos máximos para liberação de licenças, inclusive para projetos considerados estratégicos (como infraestrutura e exploração de recursos naturais).

E como isso afeta a regularização fundiária urbana?

1. Mais segurança jurídica para áreas já ocupadas

A flexibilização pode, em tese, facilitar a obtenção de licenças ambientais em áreas urbanas já consolidadas, especialmente em núcleos urbanos informais que precisam de algum tipo de regularização ambiental complementar para viabilizar a REURB-S (Interesse Social).

2. Redução de exigências técnicas para intervenções básicas

Projetos de urbanização com implantação de infraestrutura, abertura de vias e redes de saneamento, muitas vezes enfrentam demoras causadas por exigências ambientais excessivas, mesmo em áreas com baixa sensibilidade ecológica. Com a nova lei, pode haver aceleração dos trâmites, o que beneficia diretamente famílias que aguardam a titulação.

3. Risco de uso distorcido da LAC

Por outro lado, há um risco real de que a LAC seja usada para validar intervenções urbanas sem os devidos cuidados ambientais, especialmente em áreas de mananciais, encostas ou com vegetação remanescente significativa. Isso pode gerar futuros conflitos judiciais e comprometer a sustentabilidade do projeto.

4. Possibilidade de judicialização maior em áreas sensíveis

Apesar da simplificação, se não houver diálogo entre os órgãos ambientais e os responsáveis pelos projetos de regularização, pode haver questionamentos do Ministério Público ou órgãos de controle, especialmente em núcleos situados próximos a APPs ou Zonas Especiais de Preservação.

5. Desafios na articulação entre REURB e meio ambiente

A legislação ambiental passa a depender ainda mais da capacidade técnica dos municípios para regulamentar e acompanhar a aplicação da LAC — o que exige preparo institucional e integração entre as secretarias de urbanismo, meio ambiente e habitação.

Nossa posição

A USU defende a desburocratização do licenciamento para projetos que promovem o direito à moradia e à cidade. No entanto, acreditamos que isso não pode ser feito sem critérios técnicos e proteção mínima ao meio ambiente.

A regularização fundiária sustentável é aquela que concilia justiça social com equilíbrio ambiental. Por isso, seguiremos trabalhando com responsabilidade técnica, diálogo com os órgãos públicos e foco na legalização definitiva das moradias de milhares de famílias brasileiras.

Acompanhe as próximas atualizações

Estamos monitorando os desdobramentos jurídicos dessa nova lei, inclusive possíveis vetos presidenciais ou ações no STF. Em breve, publicaremos um guia técnico atualizado com recomendações práticas para gestores públicos e comunidades envolvidas em processos de REURB.

Se você é gestor público, técnico de prefeitura ou representante comunitário, entre em contato conosco. A USU Campeão está à disposição para apoiar soluções técnicas e jurídicas de qualidade