Com a aprovação formal do Projeto de Regularização Fundiária pela Prefeitura, inicia-se uma das fases mais aguardadas pelos moradores: a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Este documento representa o reconhecimento oficial da posse do imóvel, sendo um marco importante para a garantia do direito à moradia e à segurança jurídica.

O que é a CRF?

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é emitida pelo município e possui o mesmo valor jurídico de uma escritura pública. Isso significa que, por meio da CRF, o município declara que o cidadão é o legítimo proprietário do imóvel situado dentro do perímetro da área regularizada.

Essa certidão permite que o morador dê continuidade ao processo, realizando o registro definitivo no Cartório de Registro de Imóveis, o que consolida o direito de propriedade com plenos efeitos legais.

Um Marco para a Cidadania

A expedição da CRF simboliza o encerramento de uma longa jornada de trabalho técnico, jurídico e social. Trata-se de uma conquista tanto para os moradores quanto para a administração pública, que juntos promovem o ordenamento urbano e o reconhecimento da função social da moradia.

A Certidão de Regularização Fundiária é mais do que um documento: é o reconhecimento do direito à dignidade, à estabilidade e à cidadania. Seguimos avançando com responsabilidade, compromisso e respeito às comunidades envolvidas.

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